REsp 1930553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a limitação do número de sessões de psicoterapia é abusiva quando há cobertura contratual, que a determinação de reembolso não configura julgamento extra petita por integrar poderes de conferir eficácia à decisão, que o recurso especial não é via adequada para examinar Resolução da ANS e que não houve prequestionamento de vários dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Psicoterapia, Reembolso, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Psicoterapia Reembolso Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de limitação do número de sessões de psicoterapia por plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 possibilidade de reexame de resolução administrativa em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a limitação do número de sessões de psicoterapia é abusiva quando há cobertura contratual, que a determinação de reembolso não configura julgamento extra petita por integrar poderes de conferir eficácia à decisão, que o recurso especial não é via adequada para examinar Resolução da ANS e que não houve prequestionamento de vários dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios do recorrido de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.