AREsp 1793977 - DECISAO

AREsp 1793977 - DECISAO

Conquanto o recorrente alegue exclusão contratual e ausência de prova pericial, o Tribunal de origem corretamente declarou prescindível a dilação probatória diante da suficiência da prova documental que evidencia prescrição médica e necessidade dos procedimentos reparadores, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação das operadoras de cobrir tratamentos complementares à cirurgia bariátrica; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Cirurgias Reparadoras, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde de cirurgias reparadoras sucessivas à cirurgia bariátrica
  2. 2 Legitimidade do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial quando há prova documental suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conquanto o recorrente alegue exclusão contratual e ausência de prova pericial, o Tribunal de origem corretamente declarou prescindível a dilação probatória diante da suficiência da prova documental que evidencia prescrição médica e necessidade dos procedimentos reparadores, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação das operadoras de cobrir tratamentos complementares à cirurgia bariátrica; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC).