REsp 1931614 - DECISAO

REsp 1931614 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os medicamentos prescritos ao autor estavam registrados na ANVISA, que, por precedentes do STJ, impõe obrigatoriedade de custeio quando prescritos por profissional habilitado; o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura nos termos verificados, o que caracterizou ato ilícito indenizável por danos morais; não se admitiu reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA pelo plano de saúde
  2. 2 alcance e natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os medicamentos prescritos ao autor estavam registrados na ANVISA, que, por precedentes do STJ, impõe obrigatoriedade de custeio quando prescritos por profissional habilitado; o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura nos termos verificados, o que caracterizou ato ilícito indenizável por danos morais; não se admitiu reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.