AREsp 1783738 - DECISAO

AREsp 1783738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula 7/STJ, uma vez que o caso exige reexame fático-probatório e houve apuração de que o tratamento pleiteado está sendo efetivamente fornecido; não houve demonstração de inadequação substancial da estrutura ou da qualificação dos profissionais, e não é possível compelir clínica médica a manter vínculo contratual; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Clínica: Clínica Educar; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia ABA, Súmula 7/stj, Reembolso, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia ABA Súmula 7/stj Reembolso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Clínica Educar

Clínica

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de terapia ABA pelo plano de saúde
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de compelir clínica a manter vínculo com o convênio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula 7/STJ, uma vez que o caso exige reexame fático-probatório e houve apuração de que o tratamento pleiteado está sendo efetivamente fornecido; não houve demonstração de inadequação substancial da estrutura ou da qualificação dos profissionais, e não é possível compelir clínica médica a manter vínculo contratual; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.