AREsp 1688312 - DECISAO

AREsp 1688312 - DECISAO

O agravo é negado porque o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da negativa de custeio do medicamento Decitabina dada sua aprovação pela ANVISA e indicação médica, não caracterizando o uso como experimental/off-label, e tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ; aplica-se também a interpretação protetiva do Código de Defesa do Consumidor quanto a cláusulas limitativas em contrato de adesão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Uso Off Label/experimental, Registro Na ANVISA, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Uso Off Label/experimental +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicação (Decitabina) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Se a utilização do medicamento caracteriza tratamento experimental/off-label
  3. 3 Validade de negativa de cobertura por não previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da negativa de custeio do medicamento Decitabina dada sua aprovação pela ANVISA e indicação médica, não caracterizando o uso como experimental/off-label, e tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ; aplica-se também a interpretação protetiva do Código de Defesa do Consumidor quanto a cláusulas limitativas em contrato de adesão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.