REsp 1884360 - DECISAO

REsp 1884360 - DECISAO

Verificada divergência da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ, e diante da ausência, nos autos, de análise expressa sobre se o tratamento estava fora do rol da ANS ou se a cláusula contratual restritiva estava válidamente redigida, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação do recurso de apelação à luz dos parâmetros da Quarta Turma, evitando o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação conforme parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Restritiva De Cobertura, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade Exercício Regular De Direito, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Contratual Restritiva De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 se cláusula contratual pode limitar a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 se há ato ilícito ensejador de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Verificada divergência da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ, e diante da ausência, nos autos, de análise expressa sobre se o tratamento estava fora do rol da ANS ou se a cláusula contratual restritiva estava válidamente redigida, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação do recurso de apelação à luz dos parâmetros da Quarta Turma, evitando o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação conforme parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação considerando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Prejudicadas as demais alegações recursais