AREsp 1701364 - DECISAO

AREsp 1701364 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de afronta às normas federais (arts. 4º da Lei 9.961/2000 e 10 da Lei 9.656/1998) não foi examinada pelo tribunal a quo, tornando o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual alteração do entendimento sobre a necessidade do material para a cirurgia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi determinada a majoração em 20% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de negativa de cobertura por não constar no rol da ANS
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de afronta às normas federais (arts. 4º da Lei 9.961/2000 e 10 da Lei 9.656/1998) não foi examinada pelo tribunal a quo, tornando o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual alteração do entendimento sobre a necessidade do material para a cirurgia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi determinada a majoração em 20% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo