AREsp 1725689 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que as teses apontadas pela agravante foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), não configurando prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, o agravo interno foi provido para possibilitar a análise e, no mérito, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: AMIL SAÚDE LTDA; Agravado: K J S (MENOR) REPR. POR F F DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Analisado
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Inovação Recursal/pós Questionamento, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Inovação Recursal/pós Questionamento +3 more

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Parties

AMIL SAÚDE LTDA

Agravante

K J S (MENOR) REPR. POR F F DA S

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Analisado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte estadual
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de temas trazidos apenas em embargos de declaração (pós-questionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que as teses apontadas pela agravante foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), não configurando prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, o agravo interno foi provido para possibilitar a análise e, no mérito, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial