AREsp 1816897 - DECISAO

AREsp 1816897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a abusividade da negativa de cobertura, reconhecendo a necessidade do procedimento indicado e sua previsão no rol da ANS; além disso, impuseram-se óbices de admissibilidade (Súmula 284 STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame por esta Corte.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmulas E Óbices À Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Danos Morais Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmulas E Óbices À Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 direito ao reembolso integral por tratamento realizado fora da rede credenciada e limites contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 caracterização de danos morais (arts. 186, 188, I, e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a abusividade da negativa de cobertura, reconhecendo a necessidade do procedimento indicado e sua previsão no rol da ANS; além disso, impuseram-se óbices de admissibilidade (Súmula 284 STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC