AREsp 1851271 - DECISAO

AREsp 1851271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de origem na linha do entendimento de abusividade da cláusula excludente e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Materiais E Itens De Higiene Em Internação, Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Materiais E Itens De Higiene Em Internação Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular do direito)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de meios e materiais necessários ao tratamento/internação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de origem na linha do entendimento de abusividade da cláusula excludente e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC