REsp 1936934 - DECISAO

REsp 1936934 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, não havendo impugnação do diagnóstico e sendo o exame prescrito por médico para tratamento de moléstia contratualmente coberta, a recusa de cobertura é abusiva; ademais, o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não pode limitar tratamento imprescindível, e não há matéria fático-probatória a ser reexaminada no STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Função Social Do Contrato, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Função Social Do Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito por médico mesmo que não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar tratamento adequado ao paciente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, não havendo impugnação do diagnóstico e sendo o exame prescrito por médico para tratamento de moléstia contratualmente coberta, a recusa de cobertura é abusiva; ademais, o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não pode limitar tratamento imprescindível, e não há matéria fático-probatória a ser reexaminada no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pela ora recorrente, devem ser acrescidos em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.