REsp 1913385 - DECISAO

REsp 1913385 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto às demais alegações, manteve-se o entendimento da Corte de origem de que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas consideradas desnecessárias (art. 370 CPC/15) e de que o exame prescrito está previsto no rol da ANS, de modo que a recusa seria ilegítima na ausência de impugnação específica quanto ao atendimento das diretrizes de utilização.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de exame de sequenciamento do exoma face ao rol da ANS e diretrizes de utilização
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto às demais alegações, manteve-se o entendimento da Corte de origem de que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas consideradas desnecessárias (art. 370 CPC/15) e de que o exame prescrito está previsto no rol da ANS, de modo que a recusa seria ilegítima na ausência de impugnação específica quanto ao atendimento das diretrizes de utilização.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.