AREsp 1825632 - DECISAO

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O agravo foi negado por configurar óbice processual de ausência de prequestionamento quanto ao art.10, §3º da Lei 9.656/1998 e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito, reconhecendo apenas a obrigação de custear fisioterapia motora cinco vezes por semana e visita médica quinzenal, ante a inexistência de documentos que justificassem assistência de enfermagem 24 horas.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cobertura De Plano De Saúde Home Care Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para apreciação do art.10, §3º da Lei 9.656/1998
  2. 2 inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais
  3. 3 possibilidade de cobertura de fisioterapia motora 5x/semana e visita médica quinzenal; ausência de justificativa para enfermagem 24h

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por configurar óbice processual de ausência de prequestionamento quanto ao art.10, §3º da Lei 9.656/1998 e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito, reconhecendo apenas a obrigação de custear fisioterapia motora cinco vezes por semana e visita médica quinzenal, ante a inexistência de documentos que justificassem assistência de enfermagem 24 horas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.