AREsp 1821014 - DECISAO

AREsp 1821014 - DECISAO

O recurso especial não conheceu do fundamento que invocava a Resolução 424/ANS, por esta não se enquadrar como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF; além disso, o acórdão estadual estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), de modo que a revisão demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Autorização Para Cirurgia, Incidência Da Lei 9.656/1998, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Resoluções Administrativas (ans)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Autorização Para Cirurgia Incidência Da Lei 9.656/1998 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a Resolução 424/ANS pode fundamentar violação para efeito de recurso especial
  2. 2 se a negativa de cobertura de cirurgia indicada por médico que acompanha o paciente é abusiva
  3. 3 se o acórdão estadual afrontou legislação federal indicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu do fundamento que invocava a Resolução 424/ANS, por esta não se enquadrar como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF; além disso, o acórdão estadual estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), de modo que a revisão demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa.