AREsp 1818409 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão), há prova nos autos da imprescindibilidade do medicamento e do tratamento domiciliar prescritos por médico especialista, a cláusula contratual que exclui custeio de meios necessários ao tratamento é abusiva, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7; assim, o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente excessivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Home Care, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva Home Care +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a artigos invocados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento e tratamento domiciliar prescrito por médico
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CDC diante da Lei nº 9.656/1998 (art. 35-G)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão), há prova nos autos da imprescindibilidade do medicamento e do tratamento domiciliar prescritos por médico especialista, a cláusula contratual que exclui custeio de meios necessários ao tratamento é abusiva, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7; assim, o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente excessivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.