AREsp 1691866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentaram a obrigação de custear os exames e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 283 do STF; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante da prescrição médica e da aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/98 a contratos de longa duração.

Parties
Autora: ELIZABETH APARECIDA CONSORTTI RINOLDI; Ré: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde Celebrado Antes Da Lei 9.656/98, Súmula 283 STF, Adaptação De Contratos De Longa Duração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Celebrado Antes Da Lei 9.656/98 Súmula 283 STF +1 more

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Parties

ELIZABETH APARECIDA CONSORTTI RINOLDI

Autora

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura de exame de ressonância magnética nuclear
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da Lei
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentaram a obrigação de custear os exames e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 283 do STF; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante da prescrição médica e da aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/98 a contratos de longa duração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.