REsp 1696334 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque os tratamentos discutidos foram reconhecidos como devidos em regime ambulatorial, não se tratando de hipótese de internação domiciliar; além disso, a jurisprudência do STJ admite que o rol da ANS funcione como parâmetro limitador, de modo que a prescrição médica, isoladamente, não autoriza cobertura de procedimento não previsto no rol sem demonstração técnica da efetiva necessidade; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: P O F; Ré: operadora do plano de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Home Care Rol Da ANS Prescrição Médica +1 more

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Parties

P O F

Recorrente

operadora do plano de saúde (ré)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura em regime de home care versus atendimento ambulatorial
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque os tratamentos discutidos foram reconhecidos como devidos em regime ambulatorial, não se tratando de hipótese de internação domiciliar; além disso, a jurisprudência do STJ admite que o rol da ANS funcione como parâmetro limitador, de modo que a prescrição médica, isoladamente, não autoriza cobertura de procedimento não previsto no rol sem demonstração técnica da efetiva necessidade; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois a verba foi compensada na origem, sem arbitramento de base de cálculo.