REsp 1931817 - DECISAO

REsp 1931817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol da ANS tem natureza taxativa, conforme precedentes (notadamente REsp 1.733.013/PR), e que a recusa da operadora em autorizar procedimento não constante do rol foi legítima e amparada pelo exercício regular de direito, de modo que a condenação por danos materiais e morais fixada pelo Tribunal de origem não se sustenta, devendo o recurso especial ser provido para julgar improcedente o pedido de indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido de danos materiais e morais julgado improcedente
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negação De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negação De Cobertura Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula contratual que exclui procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol da ANS tem natureza taxativa, conforme precedentes (notadamente REsp 1.733.013/PR), e que a recusa da operadora em autorizar procedimento não constante do rol foi legítima e amparada pelo exercício regular de direito, de modo que a condenação por danos materiais e morais fixada pelo Tribunal de origem não se sustenta, devendo o recurso especial ser provido para julgar improcedente o pedido de indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido de danos materiais e morais julgado improcedente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de danos materiais e morais.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.