AREsp 1536200 - DECISAO

AREsp 1536200 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática, reconheceu que o acórdão regional diverge da jurisprudência da Quarta Turma que considera o rol da ANS referência mínima e não exemplificativa, e por isso deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, prossiga no julgamento e delimite a cobertura requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para prosseguir no julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Limitação De Sessões Terapêuticas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Experimental Limitação De Sessões Terapêuticas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de tratamento experimental
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática, reconheceu que o acórdão regional diverge da jurisprudência da Quarta Turma que considera o rol da ANS referência mínima e não exemplificativa, e por isso deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, prossiga no julgamento e delimite a cobertura requerida.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para prosseguir no julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 646/650)
  • Conheço do agravo