REsp 1900188 - ACORDAO

REsp 1900188 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o rol da ANS é exemplificativo; sendo o tratamento considerado apropriado pelo médico assistente para doença coberta, a recusa de cobertura pelo plano é abusiva, impondo‑se o dever de custeio; adicionalmente, não se majoraram honorários por imposição do artigo 85, §11, do CPC/2015 conforme entendimento citado.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido; negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Recusa De Cobertura Abusiva, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Recusa De Cobertura Abusiva Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento/medicamento não previsto no rol
  3. 3 competência do médico assistente para indicar tratamento necessário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o rol da ANS é exemplificativo; sendo o tratamento considerado apropriado pelo médico assistente para doença coberta, a recusa de cobertura pelo plano é abusiva, impondo‑se o dever de custeio; adicionalmente, não se majoraram honorários por imposição do artigo 85, §11, do CPC/2015 conforme entendimento citado.

Court Disposition

agravo interno não provido; negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios, nos termos do entendimento referido sobre o artigo 85, §11, do CPC/2015.