REsp 1936376 - DECISAO

REsp 1936376 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que entendeu abusiva a limitação contratural e deu prevalência à indicação médica e ao caráter exemplificativo do rol da ANS, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que admite a restrição contratual de meios/material não previstos no rol da ANS; como o tribunal de origem não verificou expressamente se o medicamento pleiteado não integra o rol da ANS nem se a cláusula restritiva está adequadamente redigida e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, o caso foi devolvido ao tribunal a quo para nova análise conforme os parâmetros desta Corte (incluindo eventual requisição de nota técnica), razão pela qual o...

Parties
Autora: Requerente/Autora; Ré: Amil; Corré: São Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Ônus Da Prova E Instrução Técnica, Danos Morais, Contratualidade E Cláusulas Restritivas
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Ônus Da Prova E Instrução Técnica Danos Morais Contratualidade E Cláusulas Restritivas

Case Brief

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Parties

Requerente/Autora

Autora

Amil

Ré

São Camilo

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cláusula contratual que limita cobertura de medicamentos/recursos não previstos no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 valoração da prova e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que entendeu abusiva a limitação contratural e deu prevalência à indicação médica e ao caráter exemplificativo do rol da ANS, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que admite a restrição contratual de meios/material não previstos no rol da ANS; como o tribunal de origem não verificou expressamente se o medicamento pleiteado não integra o rol da ANS nem se a cláusula restritiva está adequadamente redigida e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, o caso foi devolvido ao tribunal a quo para nova análise conforme os parâmetros desta Corte (incluindo eventual requisição de nota técnica), razão pela qual o...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Publicar-se e intimem-se