REsp 1939653 - DECISAO

REsp 1939653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem, que declarou abusiva a negativa de custeio do medicamento e reconheceu dano moral, assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se a possibilidade, em situação excepcional e devidamente fundamentada, de determinar a cobertura de medicamento não constante do rol da ANS quando indispensável à saúde do beneficiário, razão pela qual manteve-se a decisão de instância ordinária.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Co Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura De Medicamento +3 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Co Ré

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem, que declarou abusiva a negativa de custeio do medicamento e reconheceu dano moral, assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se a possibilidade, em situação excepcional e devidamente fundamentada, de determinar a cobertura de medicamento não constante do rol da ANS quando indispensável à saúde do beneficiário, razão pela qual manteve-se a decisão de instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015