AREsp 1830671 - DECISAO

AREsp 1830671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar tratamento prescrito por médico assistente quando este for necessário ao quadro clínico do beneficiário, de modo que a negativa de cobertura foi abusiva e configurou dano moral; sendo assim, não há ofensa de direito federal que justifique o provimento do recurso especial sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Dano Moral

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão de procedimento no rol da ANS desobriga a operadora de custear o tratamento
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Se a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico caracteriza abuso e gera dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar tratamento prescrito por médico assistente quando este for necessário ao quadro clínico do beneficiário, de modo que a negativa de cobertura foi abusiva e configurou dano moral; sendo assim, não há ofensa de direito federal que justifique o provimento do recurso especial sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 em favor do advogado do recorrido