AREsp 1693485 - DECISAO

AREsp 1693485 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de home care quando há indicação médica e que, quanto às matérias suscitadas que não foram examinadas no acórdão recorrido (art.54, §4º do CDC; art.6º da LINDB), a falta de prequestionamento impede sua análise no recurso especial; ainda, eventual modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care pelo plano de saúde quando há indicação médica
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de home care quando há indicação médica e que, quanto às matérias suscitadas que não foram examinadas no acórdão recorrido (art.54, §4º do CDC; art.6º da LINDB), a falta de prequestionamento impede sua análise no recurso especial; ainda, eventual modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil