REsp 1569684 - ACORDAO

REsp 1569684 - ACORDAO

A Quarta Turma do STJ, por maioria, negou provimento aos recursos especiais mantendo o entendimento de que a cláusula que exclui genericamente a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata é jurídica e faticamente abusiva quando inviabiliza o ato cirúrgico e ofende direitos do consumidor, de modo que deve ser reconhecida sua nulidade e a seguradora condenada a ressarcir os segurados pelos valores das lentes indevidamente imputados, observada a prescrição quinquenal desde a propositura da ação, sem acolhimento do pedido de indenização por danos morais coletivos; simultaneamente ressalta-se que a aplicação da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores depende da preservação do...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Ré: Porto Seguro Assistência Médica S.A. (Porto Seguro - Seguro Saúde S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
recursos especiais desprovidos (decisão de negar provimento a ambos os recursos especiais)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses (opme), Lente Intraocular Em Cirurgia De Catarata, Nulidade De Cláusula Contratual, Prescrição Qüinqüenal, Dano Moral Coletivo, Adaptação De Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Contratos Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses (opme) Lente Intraocular Em Cirurgia De Catarata Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Ré

Porto Seguro Assistência Médica S.A. (Porto Seguro - Seguro Saúde S/A)

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 é abusiva e nula a cláusula de exclusão genérica de órteses e próteses que impeça a cobertura de lentes intraoculares em cirurgia de catarata
  2. 2 se a Lei nº 9.656/1998 aplica-se diretamente a contratos firmados antes de sua vigência ou se deve ser exigida adaptação contratual nos termos da ANS
  3. 3 dever de ressarcimento aos segurados pelos valores das lentes intraoculares pagos indevidamente e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ, por maioria, negou provimento aos recursos especiais mantendo o entendimento de que a cláusula que exclui genericamente a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata é jurídica e faticamente abusiva quando inviabiliza o ato cirúrgico e ofende direitos do consumidor, de modo que deve ser reconhecida sua nulidade e a seguradora condenada a ressarcir os segurados pelos valores das lentes indevidamente imputados, observada a prescrição quinquenal desde a propositura da ação, sem acolhimento do pedido de indenização por danos morais coletivos; simultaneamente ressalta-se que a aplicação da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores depende da preservação do...

Court Disposition

recursos especiais desprovidos (decisão de negar provimento a ambos os recursos especiais)

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a nulidade da cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata.
  • Condenar a Porto Seguro a ressarcir os custos despendidos por seus segurados com o valor das lentes intraoculares, observado o prazo prescricional qüinqüenal contado da data da propositura da ação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 95 do CDC).