REsp 1919879 - DECISAO

REsp 1919879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos legais invocados não têm carga normativa apta a sustentar a tese apresentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alegada ofensa à Resolução Normativa n. 259/11/ANS (norma infralegal) não é cognoscível em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal, razão pela qual o apelo não merece prosperar.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Recorrido: Pacientes menores, gêmeos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Conhecimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transporte Por Aplicativo (uber), Cognoscibilidade De Norma Infralegal Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Regulamentação Da ANS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Transporte Por Aplicativo (uber) Cognoscibilidade De Norma Infralegal Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Pacientes menores, gêmeos (autores)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Conhecimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, §1º, 10, §4º da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Alegada violação do art. 4º, XI, 10, II da Lei nº 9.961/00
  3. 3 Alegada violação do art. 7º da Resolução Normativa 259/11 da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos legais invocados não têm carga normativa apta a sustentar a tese apresentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alegada ofensa à Resolução Normativa n. 259/11/ANS (norma infralegal) não é cognoscível em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal, razão pela qual o apelo não merece prosperar.

Court Disposition

Nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.