EREsp 1933509 - DECISAO

EREsp 1933509 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito (regorafenibe) pela operadora, ainda que autogestão, configura recusa injustificada, em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ e determinando a manutenção da sentença que obrigou o custeio.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: NELSON VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Medicamento Antineoplásico (regorafenibe/stivarga), Autogestão, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Medicamento Antineoplásico (regorafenibe/stivarga) Autogestão +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

NELSON VALVERDE

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 Incidência de regras contratuais e do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde (autogestão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito (regorafenibe) pela operadora, ainda que autogestão, configura recusa injustificada, em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ e determinando a manutenção da sentença que obrigou o custeio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Aplico a Súmula 568/STJ