AREsp 1808292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exigência de cobertura do medicamento indicado pelo médico é devida quando não há substitutos e há urgência, sendo o rol da ANS exemplificativo e insuficiente para justificar a recusa; ausência de exclusão contratual expressa torna abusiva a negativa de cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: Autor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (exemplificativo), Negativa De Cobertura, Cláusulas Restritivas Em Contratos De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (exemplificativo) Negativa De Cobertura Cláusulas Restritivas Em Contratos De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico mesmo quando não consta no rol da ANS
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS vs tese de taxatividade
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem meios necessários ao tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exigência de cobertura do medicamento indicado pelo médico é devida quando não há substitutos e há urgência, sendo o rol da ANS exemplificativo e insuficiente para justificar a recusa; ausência de exclusão contratual expressa torna abusiva a negativa de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se