AREsp 1863146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), mantendo-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre cobertura da cirurgia e da lente, a abusividade da cláusula de exclusão genérica e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rol Da ANS, Próteses E Órteses, Art. 10 Da Lei 9.656/98, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico e de lente intraocular quando não há exclusão contratual
  2. 2 Aplicação do art. 10, V, da Lei 9.656/98 quanto à não obrigatoriedade de fornecimento de material importado
  3. 3 Abusividade de cláusula genérica que exclui próteses/órteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), mantendo-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre cobertura da cirurgia e da lente, a abusividade da cláusula de exclusão genérica e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.