EREsp 1933839 - DECISAO

EREsp 1933839 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora de autogestão deve custear tratamento prescrito e necessário para doença coberta pelo contrato mesmo que não expressamente listado; a negativa sem justificativa técnica adequada configurou ofensa e agravamento psicoemocional, justificando a manutenção da condenação por danos morais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor/recorrido: GILENO DE ARAUJO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Autogestão Em Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Autogestão Em Saúde Dano Moral +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

GILENO DE ARAUJO CORDEIRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigação de cobertura por operadora de autogestão para tratamento prescrito não listado no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão (Súmula 608)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora de autogestão deve custear tratamento prescrito e necessário para doença coberta pelo contrato mesmo que não expressamente listado; a negativa sem justificativa técnica adequada configurou ofensa e agravamento psicoemocional, justificando a manutenção da condenação por danos morais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Mantida a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.