REsp 1941848 - DECISAO

REsp 1941848 - DECISAO

A Corte especial concluiu que o entendimento adotado pelo TJSP diverge da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, que considera o rol da ANS como referência taxativa, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao TJSP para que prossiga o julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, verificando a hipótese de cobertura notadamente imprescindível e de autocomposição para custeio parcial do tratamento.

Parties
Autora: autora; Recorrente (operadora De Plano De Saúde): recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão do TJSP e devolução dos autos à origem para reexame à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Aplicabilidade Do CDC a Autogestão, Abusividade De Cláusula Excludente, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Aplicabilidade Do CDC a Autogestão Abusividade De Cláusula Excludente Exercício Regular De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 ilegalidade da negativa de cobertura de exame indicado pelo médico assistente

Ratio Decidendi

A Corte especial concluiu que o entendimento adotado pelo TJSP diverge da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, que considera o rol da ANS como referência taxativa, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao TJSP para que prossiga o julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, verificando a hipótese de cobertura notadamente imprescindível e de autocomposição para custeio parcial do tratamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão do TJSP e devolução dos autos à origem para reexame à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma desta Corte, verificando hipótese de cobertura imprescindível e de autocomposição.