AREsp 1718556 - DECISAO

AREsp 1718556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a limitação das sessões e essa matéria não foi atacada pela operadora (falta de interesse recursal), a questão da inexistência de coparticipação no contrato não foi impugnada no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e o recurso não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ao passo que a obrigação de fornecimento de insumos e tratamentos domiciliares encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ). Por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se...

Parties
Autor: J. E. V. A. R.; Ré: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Coparticipação, Limitação De Sessões Terapêuticas, Home Care (tratamento Domiciliar), Fornecimento De Insumos E Órteses, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Jurisprudenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Coparticipação Limitação De Sessões Terapêuticas Home Care (tratamento Domiciliar) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J. E. V. A. R.

Autor

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação do número de sessões multiprofissionais prescritas
  2. 2 aplicação do regime de coparticipação a sessões além do contratado
  3. 3 cobertura de órtese não vinculada a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a limitação das sessões e essa matéria não foi atacada pela operadora (falta de interesse recursal), a questão da inexistência de coparticipação no contrato não foi impugnada no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e o recurso não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ao passo que a obrigação de fornecimento de insumos e tratamentos domiciliares encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ). Por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (art. 85, §11, NCPC)