REsp 1924733 - DECISAO

REsp 1924733 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no apelo, incorrendo o caso na Súmula 211/STJ, de modo que as questões de mérito quanto à limitação das sessões de terapia ocupacional não foram conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada limitação contratual de terapias ocupacionais a 40 sessões/ano e cobertura das excedentes
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ para óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no apelo, incorrendo o caso na Súmula 211/STJ, de modo que as questões de mérito quanto à limitação das sessões de terapia ocupacional não foram conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando o valor de R$ 2.200,00.