AREsp 1884446 - DECISAO

AREsp 1884446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, inclusive quando não consta do rol da ANS, e porque incide o óbice imposto pela Súmula 83/STJ relativamente às alíneas indicadas, impedindo a admissibilidade do recurso especial nessas matérias.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicamento Off Label, Danos Morais, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Medicamento Off Label Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativa de custeio de medicamento prescrito para doença coberta quando imprescindível ao tratamento
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto a alegações deduzidas no recurso especial
  3. 3 controle da conformidade entre rol da ANS e indicação terapêutica do médico assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, inclusive quando não consta do rol da ANS, e porque incide o óbice imposto pela Súmula 83/STJ relativamente às alíneas indicadas, impedindo a admissibilidade do recurso especial nessas matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.