REsp 1951019 - DECISAO

REsp 1951019 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento por parte do plano, quando indicado pelo médico e necessário à doença coberta, é abusiva; não houve omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e os honorários da recorrida foram majorados para 15%.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Abusividade Contratual, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura de procedimento indicado pelo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento por parte do plano, quando indicado pelo médico e necessário à doença coberta, é abusiva; não houve omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e os honorários da recorrida foram majorados para 15%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários advocatícios, fixados em 12% na origem, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.