AREsp 1900068 - DECISAO

AREsp 1900068 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido por terem decidido matéria eminentemente técnica sem instrução probatória adequada; determinou-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para apurar, à luz do rol vigente e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e a lente indicados pela médica têm cobertura e são efetivamente imprescindíveis; demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autora: MARIA DA PAZ FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prova Pericial E NAT JUS, Danos Morais, Interpretação Contratual
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prova Pericial E NAT JUS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

MARIA DA PAZ FIGUEREDO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de lente intraocular indicada pelo médico por não constar do rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS é exemplificativo ou taxativo para fins de cobertura obrigatória
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido por terem decidido matéria eminentemente técnica sem instrução probatória adequada; determinou-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para apurar, à luz do rol vigente e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e a lente indicados pela médica têm cobertura e são efetivamente imprescindíveis; demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • anular a sentença e o acórdão recorrido
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)