REsp 1947522 - DECISAO

REsp 1947522 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ entende que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura a tratamento prescrito por médico sob o argumento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, sendo abusiva a restrição que impeça terapêutica imprescindível indicada por profissional habilitado.

Parties
Autor: N. D. C.; Representante: G. M. C. P.; Réu: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Terapias E Tratamentos Médicos, Autismo (tea)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Terapias E Tratamentos Médicos Autismo (tea)

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Parties

N. D. C.

Autor

G. M. C. P.

Representante

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode negar tratamento prescrito por médico por não constar do regulamento do plano ou do rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS é exaustivo para excluir cobertura
  3. 3 Se cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível é abusiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ entende que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura a tratamento prescrito por médico sob o argumento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, sendo abusiva a restrição que impeça terapêutica imprescindível indicada por profissional habilitado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.