REsp 1927566 - ACORDAO

REsp 1927566 - ACORDAO

O STJ considerou que o Ferinject 1000 mg é administrado por via intravenosa e, por exigir administração assistida por profissional de saúde habilitado (conforme determinações da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem), não se enquadra na exclusão legal de 'medicamento para tratamento domiciliar' prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; assim, embora não esteja no rol da ANS, a cobertura é obrigatória por estar vinculada ao tratamento de doença coberta contratualmente, e o recurso especial da operadora foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: MARIA TEREZINHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Exclusão Contratual, Poder Normativo Da ANS, Administração Intravenosa
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento Para Tratamento Domiciliar Exclusão Contratual +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MARIA TEREZINHA GOMES

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear medicamento para tratamento domiciliar não previsto no rol
  3. 3 Interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e competência normativa da ANS

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Ferinject 1000 mg é administrado por via intravenosa e, por exigir administração assistida por profissional de saúde habilitado (conforme determinações da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem), não se enquadra na exclusão legal de 'medicamento para tratamento domiciliar' prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; assim, embora não esteja no rol da ANS, a cobertura é obrigatória por estar vinculada ao tratamento de doença coberta contratualmente, e o recurso especial da operadora foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS
  • Manter acórdão do TJ/RS que condenou a operadora ao custeio do medicamento Ferinject 1000 mg e do exame prescritos