REsp 1955404 - DECISAO

REsp 1955404 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, manteve-se o acórdão recorrido porque a recorrente não impugnou o fundamento de que não ficou demonstrada situação de urgência/emergência (Súmula 283/STF) e porque o medicamento pleiteado (Enoxaparina 40 mg) é de uso domiciliar autoadministrável e não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de cobertura previstas na Lei 9.656/1998 nem no rol da ANS, tornando lícita a negativa de custeio pela operadora; além disso o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: TAÍS REGINA BORTOLANZZA; Recorrida: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Obrigatoriedade De Custeio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS (natureza Exemplificativa) Obrigatoriedade De Custeio +2 more

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Parties

TAÍS REGINA BORTOLANZZA

Recorrente

UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE FLORIANÓPOLIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS: exemplificativa ou taxativa
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) que impede reexame

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, manteve-se o acórdão recorrido porque a recorrente não impugnou o fundamento de que não ficou demonstrada situação de urgência/emergência (Súmula 283/STF) e porque o medicamento pleiteado (Enoxaparina 40 mg) é de uso domiciliar autoadministrável e não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de cobertura previstas na Lei 9.656/1998 nem no rol da ANS, tornando lícita a negativa de custeio pela operadora; além disso o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Majora-se os honorários da recorrida para 18% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça