AREsp 1924620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento requerido possui registro na ANVISA e que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento prescrito pelo médico com uso off-label quando cientificamente justificado, tendo o rol da ANS caráter exemplificativo; manteve-se, assim, a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autora: MARIA ELIANA GANDARA LUNARDI; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado (manutenção da condenação)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Uso Off Label Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MARIA ELIANA GANDARA LUNARDI

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico (uso off-label)
  2. 2 Efeito do rol da ANS sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Diferença entre medicamento experimental e medicamento off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento requerido possui registro na ANVISA e que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento prescrito pelo médico com uso off-label quando cientificamente justificado, tendo o rol da ANS caráter exemplificativo; manteve-se, assim, a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado (manutenção da condenação)

Orders

  • Manter a condenação da BRADESCO SAÚDE S.A. ao fornecimento do medicamento requerido pela autora
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC