REsp 1943907 - DECISAO

REsp 1943907 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o rol da ANS é meramente exemplificativo, a recusa de cobertura da órtese contraria a finalidade do contrato e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), sendo devida a cobertura do tratamento indicado para plagiocefalia/braquicefalia; decisão fundamentada no art. 932, IV, 'a' do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: C C DE A F (MENOR); Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial (decidido)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Órtese Craniana, Plagiocefalia, Responsabilidade Contratual De Operadora De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Órtese Craniana Plagiocefalia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C C DE A F (MENOR)

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/branquicefalia
  3. 3 aplicação da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o rol da ANS é meramente exemplificativo, a recusa de cobertura da órtese contraria a finalidade do contrato e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), sendo devida a cobertura do tratamento indicado para plagiocefalia/braquicefalia; decisão fundamentada no art. 932, IV, 'a' do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00