AREsp 1689448 - DECISAO

AREsp 1689448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão (respecto à afetação do REsp 1.870.834) constituía inovação recursal não suscitada tempestivamente, encontrando-se preclusa, não se demonstrando vício apto a integrar o julgado, e a decisão embargada tinha fundamentação clara e suficiente.

Parties
Autor: LAÍS ALVES DE LIMA COSMI (LAÍS); Ré: UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Danos Morais, Rol Da ANS, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Danos Morais Rol Da ANS +4 more

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Parties

LAÍS ALVES DE LIMA COSMI (LAÍS)

Autor

UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à afetação do REsp 1.870.834
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão (respecto à afetação do REsp 1.870.834) constituía inovação recursal não suscitada tempestivamente, encontrando-se preclusa, não se demonstrando vício apto a integrar o julgado, e a decisão embargada tinha fundamentação clara e suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes acerca da possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.