AREsp 1924617 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura era abusiva diante da indicação médica e do entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura era abusiva diante da indicação médica e do entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa (R$ 25.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.