EREsp 1944001 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que o plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento indicado por profissional e necessário à saúde do paciente, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Recusa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Método A.b.a.
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Recusa De Cobertura Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado por médico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que o plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento indicado por profissional e necessário à saúde do paciente, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno