AREsp 1839875 - DECISAO

AREsp 1839875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, diante do entendimento dominante desta Corte de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e da existência de indicação médica para o tratamento de doença coberta, a negativa de cobertura foi considerada abusiva; ademais, parte das alegações recursais não foi prequestionada e outra padeceu de deficiência de fundamentação, o que inviabilizou o conhecimento de certos dispositivos apontados; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Abusividade Na Recusa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Abusividade Na Recusa De Cobertura Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais e inadmissibilidade recursal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado por médico para doença coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, diante do entendimento dominante desta Corte de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e da existência de indicação médica para o tratamento de doença coberta, a negativa de cobertura foi considerada abusiva; ademais, parte das alegações recursais não foi prequestionada e outra padeceu de deficiência de fundamentação, o que inviabilizou o conhecimento de certos dispositivos apontados; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.