REsp 1964771 - DECISAO

REsp 1964771 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que, em relação de consumo, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e não pode ser interpretado de forma taxativa para excluir cobertura de tratamento ou exame prescrito para doença coberta pelo plano; assim, a recusa da operadora de custear equipamento de monitorização contínua de glicose não foi admitida, sendo conhecido o recurso especial e negado provimento em razão da orientação jurisprudencial e da proteção consumerista.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Autora: MARIA ROSANA COSTA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Monitoramento Contínuo De Glicose, Obrigação De Fazer, Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Monitoramento Contínuo De Glicose Obrigação De Fazer Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrente

MARIA ROSANA COSTA DA ROSA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que, em relação de consumo, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e não pode ser interpretado de forma taxativa para excluir cobertura de tratamento ou exame prescrito para doença coberta pelo plano; assim, a recusa da operadora de custear equipamento de monitorização contínua de glicose não foi admitida, sendo conhecido o recurso especial e negado provimento em razão da orientação jurisprudencial e da proteção consumerista.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de 17% para 18% sobre o valor da causa.