AREsp 1876763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Terceira Turma) confirma o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo plano; em regra, a recusa indevida enseja dano moral. Além disso, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e a majoração dos honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 foram consideradas inadequadas nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cláusulas Restritivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer Cláusulas Restritivas

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Terceira Turma) confirma o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo plano; em regra, a recusa indevida enseja dano moral. Além disso, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e a majoração dos honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 foram consideradas inadequadas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.