AREsp 1979674 - DECISAO

AREsp 1979674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (ausência de indicação clara do dispositivo federal e de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre os arestos) e por falta de prequestionamento da matéria relativa aos danos morais, tornando inviável a apreciação do recurso especial; ademais, inexistiu prova de caráter emergencial do procedimento na forma exigida pelo art.35-C, I da Lei 9.656/98 (declaração do médico assistente).

Parties
Recorrente: D A F; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Cobertura Em Caso De Urgência/emergência, Carência E Cobertura Parcial Temporária (cpt), Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Doença Preexistente Cobertura Em Caso De Urgência/emergência Carência E Cobertura Parcial Temporária (cpt) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D A F

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial (falta de indicação precisa do dispositivo e de cotejo analítico)
  2. 2 Prequestionamento quanto à matéria de danos morais
  3. 3 Aplicação do art.35-C da Lei 9.656/98 (caráter de emergência/urgência e necessidade de declaração do médico assistente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (ausência de indicação clara do dispositivo federal e de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre os arestos) e por falta de prequestionamento da matéria relativa aos danos morais, tornando inviável a apreciação do recurso especial; ademais, inexistiu prova de caráter emergencial do procedimento na forma exigida pelo art.35-C, I da Lei 9.656/98 (declaração do médico assistente).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial