EREsp 1961375 - ACORDAO

EREsp 1961375 - ACORDAO

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa; sendo o medicamento prescrito necessário ao tratamento da doença coberta pelo contrato e não se enquadrando nas hipóteses de exceção legais, a recusa da operadora por ausência no rol da ANS é abusiva, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a obrigação de fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Agravado: MOHAMAD ATA ABDALLAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Medicamento Antineoplásico Oral, Excludentes De Cobertura, Abusividade Da Recusa De Cobertura, Interpretação Do Rol (exemplificativo Vs Taxativo)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Medicamento Antineoplásico Oral Excludentes De Cobertura +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

MOHAMAD ATA ABDALLAH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito e não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa; sendo o medicamento prescrito necessário ao tratamento da doença coberta pelo contrato e não se enquadrando nas hipóteses de exceção legais, a recusa da operadora por ausência no rol da ANS é abusiva, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a obrigação de fornecimento do medicamento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
  • Mantida a decisão que condenou a PREVENT SENIOR a autorizar/fornecer o medicamento Tagrisso (Osimertinibe) nos termos da prescrição médica