REsp 1969221 - DECISAO

REsp 1969221 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão estadual e porque a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o medicamento Lorlatinibe foi considerada abusiva, diante da expressa indicação médica, da previsão contratual de cobertura para tratamentos antineoplásicos orais e do entendimento desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo, não podendo prevalecer sobre a prescrição do médico; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: autor (beneficiário do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autor (beneficiário do plano de saúde)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento quimioterápico
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão estadual e porque a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o medicamento Lorlatinibe foi considerada abusiva, diante da expressa indicação médica, da previsão contratual de cobertura para tratamentos antineoplásicos orais e do entendimento desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo, não podendo prevalecer sobre a prescrição do médico; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 3.100,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.